Termos de Uso
Versão atualizada em: 29 de outubro de 2025
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
1.1. Este Termo de Uso (“Termo”) regula as condições aplicáveis à utilização da plataforma Autocloser, disponibilizada na modalidade SaaS (Software as a Service) pela pessoa jurídica Azulou Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ: 42.827.632/0001-73 - Azulou Tecnologia LTDA, com sede em Avenida Ailton Gomes de Alencar, 4900, Lagoa Seca, Juazeiro do Norte-CE, doravante denominada “Autocloser” ou “plataforma”
1.2. A plataforma é destinada exclusivamente a advogados, sociedades de advogados e profissionais da área jurídica, os quais a utilizam em caráter profissional, no exercício regular de suas atividades.
1.3. As partes reconhecem expressamente que a presente contratação não se caracteriza como relação de consumo, sendo regida pelas normas do Direito Civil, da Lei do Software (Lei nº 9.609/1998), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis, com exclusão das disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
2. ACEITE E VINCULAÇÃO CONTRATUAL
2.1. O aceite eletrônico a este Termo é juridicamente vinculante, equivalendo à assinatura digital de contrato particular.
2.2. Ao contratar ou acessar a plataforma, o Usuário declara que:
É profissional da advocacia ou sociedade de advogados;
Utiliza a plataforma para fins exclusivamente profissionais;
Leu, compreendeu e concorda integralmente com os termos aqui estabelecidos.
3. OBJETO E FUNCIONALIDADES
3.1. A plataforma Autocloser é uma solução jurídica com funcionalidades como:
Gestão de atendimentos e comunicações;
CRM jurídico e funis de atendimento;
Integração com WhatsApp via APIs;
Automação com agentes de inteligência artificial;
Dashboards, relatórios e estatísticas.
3.2. A Azulou Tecnologia LTDA poderá alterar, suprimir ou acrescentar funcionalidades a qualquer momento, visando atualização tecnológica, segurança ou melhoria contínua do serviço, independentemente de aviso prévio.
3.3 – Implementação e Setup
3.3.1 A plataforma Autocloser é disponibilizada na modalidade "as is" (tal como se apresenta), sem customizações, parametrizações ou assessoria técnica individualizada para implementação ou setup inicial.
3.3.2 A configuração, personalização e utilização adequada da plataforma são de inteira responsabilidade do Usuário, o qual poderá, a seu critério, contratar terceiros especializados para esse fim.
3.3.3 A Autocloser indica, como parceira oficial para serviços de implementação, configuração e treinamento, a empresa 4JURIS, cuja contratação será facultativa, autônoma e regida por condições comerciais próprias, desvinculadas deste Termo.
Cláusula 3.4 – Integrações com Terceiros
3.4. A utilização de integrações da plataforma Autocloser com serviços de terceiros, tais como AdvBox, ChatGPT, Google Agenda, ZapSign, entre outros, dependerá da existência de conta ativa e regular do Usuário junto a tais plataformas, sendo de sua exclusiva responsabilidade a contratação, pagamento e manutenção desses serviços externos.
3.4.1. A Autocloser não possui qualquer vínculo societário, contratual ou econômico com tais serviços integráveis, tampouco aufere qualquer valor decorrente de sua assinatura ou uso.
3.4.2. O correto funcionamento das integrações está condicionado à autorização e configurações fornecidas pelo próprio Usuário em sua conta junto à plataforma de terceiro, bem como à estabilidade técnica e políticas públicas de API do respectivo serviço.
3.4.3. A eventual alteração, limitação ou descontinuidade das funcionalidades disponibilizadas por terceiros não constituirá falha da Autocloser, tampouco ensejará qualquer responsabilidade contratual ou obrigação de reembolso por parte da Autocloser.
4. PLANOS, PAGAMENTO E RENOVAÇÃO
4.1. A licença de uso é onerosa, não exclusiva e intransferível, condicionada ao pagamento do plano contratado.
4.2. Os valores dos planos serão reajustados anualmente, com base na variação do IGPM/FGV, ou outro índice oficial que o substitua.
4.3. A renovação do plano ocorrerá de forma automática ao final de cada período contratado, salvo manifestação em contrário, enviada por e-mail com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data de renovação.
4.4. O pagamento será realizado via boleto, cartão ou PIX. A nota fiscal será emitida após confirmação do pagamento.
4.5. As funcionalidades, volumes de uso, acessos simultâneos, integrações disponíveis e limites de operação da plataforma serão definidos conforme o plano contratado pelo Usuário, descrito na proposta comercial vigente ou nos materiais informativos atualizados da Autocloser. A utilização além dos parâmetros contratados poderá ensejar cobrança adicional, limitação técnica ou suspensão de acessos específicos, conforme política comercial vigente.
5. POLÍTICA DE CANCELAMENTO, REEMBOLSO E RESCISÃO
5.1. O cancelamento do plano poderá ser solicitado pelo Usuário a qualquer tempo, mediante requerimento por escrito, enviado pelos canais oficiais da Autocloser. Nessa hipótese, o acesso será mantido até o término do período já pago, sem qualquer restituição, reembolso ou compensação proporcional, independentemente do nível de uso da plataforma.
5.2. A Autocloser INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL LTDA poderá rescindir o presente contrato a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, por decisão unilateral, especialmente nas hipóteses previstas neste Termo, sem que haja direito a reembolso, indenização ou compensação de qualquer natureza.
5.3. A ausência de uso da plataforma, inatividade da conta ou não aproveitamento de funcionalidades não gera, sob nenhuma hipótese, direito a reembolso total ou parcial, tampouco a crédito futuro.
5.4. Caso haja oferecimento de período de teste gratuito, o mesmo será considerado suficiente para a avaliação da ferramenta. Ao aderir a qualquer plano pago, o Usuário expressamente declara ciência e concordância de que não haverá reembolso posterior, mesmo que decida interromper o uso antes do fim do período contratado.
5.1. O cancelamento do plano pelo Usuário, mesmo que realizado antes do fim do período contratado, não ensejará reembolso, restituição ou abatimento proporcional de valores, ainda que não tenha ocorrido o uso da plataforma.
6. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
O Usuário compromete-se a:
Manter sigilo e segurança sobre login e senha;
Utilizar a plataforma de forma ética, profissional e conforme a legislação;
Fornecer informações verídicas e atualizadas;
Garantir que seus dispositivos estejam atualizados e seguros;
Abster-se de utilizar redes Wi-Fi públicas ou não protegidas para acessar a plataforma;
Ser responsável por todos os dados inseridos e conteúdos enviados;
Supervisionar seus colaboradores e usuários internos;
Respeitar direitos de terceiros e a legislação vigente;
Responder pelo uso dos recursos de IA, inclusive por falhas, omissões ou excessos.
7. USO INDEVIDO E NÃO CONCORRÊNCIA
7.1. É vedado:
Praticar engenharia reversa, scraping ou cópia estrutural da plataforma;
Reproduzir, sublicenciar ou revender o acesso a terceiros;
Utilizar a plataforma para desenvolver sistemas concorrentes ou similares;
Registrar marcas, domínios ou qualquer propriedade intelectual derivada do uso da plataforma;
Utilizar a plataforma com o objetivo de plagiar, replicar ou mapear seus recursos, fluxos ou lógicas operacionais.
7.2. A Azulou Tecnologia LTDA poderá rescindir imediatamente a conta do Usuário identificado como concorrente direto ou indireto, ou que pratique qualquer das condutas acima, sem restituição de valores.
8. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
8.1. A plataforma disponibiliza recursos de automação e atendimento baseados em tecnologia de IA generativa.
8.2. O Usuário declara-se ciente de que:
As respostas geradas pela IA podem conter erros, imprecisões ou informações fictícias;
A Azulou Tecnologia LTDA não realiza curadoria sobre os conteúdos gerados;
A responsabilidade pelo conteúdo enviado ao público é integralmente do Usuário.
8.3. O uso da IA é por conta e risco do Usuário, que deverá revisar, testar, configurar e supervisionar os fluxos e prompts de forma contínua.
8.4. Em qualquer hipótese, a responsabilidade financeira da Azulou Tecnologia LTDA por eventuais danos diretos decorrentes da utilização da plataforma estará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à Autocloser nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, excluídos danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de oportunidade.
8.5. O Usuário declara estar ciente de que, como qualquer sistema baseado em software e infraestrutura digital, a plataforma pode eventualmente apresentar falhas técnicas, bugs, interrupções temporárias ou indisponibilidades. Tais ocorrências, desde que não configuradas como falhas permanentes e generalizadas, não ensejarão qualquer tipo de reembolso, compensação financeira ou indenização.
9. USO ABUSIVO DA IA E RESTRIÇÕES TÉCNICAS
9.1. A Azulou Tecnologia LTDA reserva-se o direito de restringir ou suspender o acesso do Usuário aos recursos de IA nas seguintes hipóteses:
Uso desproporcional que comprometa a infraestrutura;
Envio de mensagens em alta frequência e volume artificial;
Execução de automações excessivas, fora do padrão de uso normal;
Utilização de sistemas automatizados para consumo artificial de recursos.
9.2. O Usuário poderá ser notificado para justificar o uso excessivo. Persistindo o abuso, poderá ocorrer:
Bloqueio temporário ou permanente da IA;
Cobrança adicional proporcional ao uso excedente;
Suspensão ou rescisão da conta.
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL E FEEDBACKS
10.1. Toda a estrutura da plataforma (códigos, design, scripts, textos, fluxos, prompts, relatórios, marcas, nomes e demais ativos) é de titularidade exclusiva da Azulou Tecnologia LTDA.
10.2. O Usuário cede irrevogavelmente e sem ônus à Autocloser INTELIGENCIA ARTIFICIAL LTDA qualquer feedback, sugestão, recomendação ou melhoria eventualmente fornecida, renunciando a qualquer direito sobre tais contribuições.
10.3. A Azulou Tecnologia LTDA poderá utilizar, modificar, adaptar ou comercializar tais contribuições, sempre garantindo o anonimato das informações pessoais eventualmente envolvidas.
11. SUSPENSÃO OU RESCISÃO CONTRATUAL
11.1. O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, por iniciativa do Usuário, mediante solicitação pelos canais oficiais de atendimento da Autocloser. A rescisão será imediata, sem necessidade de aviso prévio e sem direito a reembolso total ou proporcional dos valores pagos, independentemente do tempo remanescente do plano contratado.
11.2. A solicitação de cancelamento implica a revogação do acesso à plataforma ao final do ciclo vigente, cabendo ao Usuário realizar previamente a extração e backup de suas informações e dados, caso deseje preservá-los. A Autocloser não se responsabiliza por perda de dados após o encerramento da conta, sendo responsabilidade exclusiva do Usuário realizar o backup.
11.3. A Autocloser poderá, por sua vez, promover o encerramento da conta do Usuário nas seguintes hipóteses:
I – inadimplemento contratual ou financeiro;
II – violação das obrigações assumidas neste Termo;
III – prática de fraude, má-fé, concorrência desleal ou uso indevido da plataforma
IV – determinação judicial, legal ou regulatória;
V – risco à integridade do sistema ou à segurança da informação.
11.4. Nas hipóteses do item 11.3, a Autocloser poderá encerrar a conta de forma imediata, sem necessidade de aviso prévio e sem qualquer reembolso ou indenização.
12. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
12.1. O tratamento de dados observará integralmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
12.2. O Usuário será considerado Controlador dos dados de seus clientes, devendo:
Obter o consentimento dos titulares;
Informá-los sobre o tratamento;
Gara `ntir a legalidade da coleta e do envio à plataforma.
12.3. A Azulou Tecnologia LTDA atuará como Operadora, tratando os dados exclusivamente para fins contratuais.
12.4. Os dados pessoais tratados no âmbito da plataforma poderão ser compartilhados com parceiros tecnológicos e fornecedores de infraestrutura, tais como provedores de serviços de inteligência artificial, incluindo, mas não se limitando a, OpenAI, Microsoft, Google ou similares, sempre de forma segura, controlada e fundamentada na execução contratual e legítimo interesse.
12.5. A Autocloser adotará medidas técnicas e organizacionais aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
12.6. O Usuário poderá solicitar relatórios de impacto à proteção de dados (DPIA) referentes ao tratamento realizado pela Autocloser, desde que justificada a necessidade, especialmente quando houver dados sensíveis tratados sob sua responsabilidade como Controlador.
12.7. A Autocloser facultará ao Usuário, mediante solicitação formal, a realização de auditoria contratual limitada à verificação da conformidade com as disposições da Lei nº 13.709/2018, em data e formato previamente acordados, observados os limites do sigilo comercial e da razoabilidade.
13. RELAÇÕES TRABALHISTAS E ANTICORRUPÇÃO
13.1. O presente instrumento não estabelece vínculo empregatício entre as partes, nem gera qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou fiscal entre os colaboradores da contratante e a contratada.
13.2. As partes comprometem-se a cumprir integralmente a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção Empresarial), abstendo-se de qualquer conduta ilícita que envolva órgãos públicos ou privados.
14. DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento contratual não implicará renúncia ou novação.
14.2. A eventual invalidade de qualquer cláusula não afetará as demais disposições do Termo.
14.3. A Azulou Tecnologia LTDA poderá alterar este Termo a qualquer tempo, sendo a nova versão comunicada aos Usuários por e-mail ou pela própria plataforma. O uso continuado da plataforma após a comunicação da nova versão será considerado aceite tácito e vinculativo. Caso o Usuário discorde de alguma alteração, poderá solicitar o cancelamento do plano vigente, com acesso garantido até o final do período contratado, sem direito a reembolso proporcional.
14.4. Todas as comunicações serão realizadas por e-mail ou por meio da própria plataforma.
14.5. Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil.
14.6. Fica eleito o foro da comarca de Sobral/CE, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Juazeiro do Norte, CE - Brasil
29 de outubro de 2025
Autocloser
CNPJ: 42.827.632/0001-73 - Azulou Tecnologia LTDA